Eduardo Flor
OAB/RN 18.901- Graduado em Direito pelo UNI-RN
- Especialista em Direito Processual Civil (UNI-RN)
- Árbitro, conciliador e mediador; diretor do Núcleo Natal da C.A. Fórum de Justiça Arbitral
Imóveis · Distrato · Multipropriedade
Comprou na planta e deu errado? A lei limita o que a construtora pode fazer.
Obra atrasada, desistência da compra, multa que fica com quase tudo o que você pagou, corretagem cobrada sem aviso. Lemos o seu contrato e explicamos o que dá para pedir.
Atendimento em todo o Brasil
Processo 100% eletrônico
Situações que atendemos
Reconhece alguma dessas?
A obra está atrasada
A data de entrega passou, a tolerância de 180 dias também, e a construtora só adia. Você pode pedir o fim do contrato com devolução integral, ou manter a compra e cobrar pelo atraso.
Quero desistir da compra
Perdeu o emprego, a parcela pesou ou mudou de planos. Desistir é possível; o que se discute é quanto a construtora pode reter.
A multa fica com quase tudo
Contratos que retêm metade ou mais do que você pagou, ou que só devolvem depois da revenda, podem ser revistos.
Paguei corretagem ou taxa SATI
A comissão só pode ser cobrada se você foi avisado com clareza antes de comprar. A taxa SATI, de assessoria técnica, é considerada abusiva.
O imóvel veio com defeito
Rachaduras, infiltração, problemas na estrutura. A construtora responde pela solidez da obra e pelos vícios que aparecerem.
Tenho uma cota de multipropriedade
Quer sair do contrato de uma cota de resort? Temos uma página só sobre isso. Ver multipropriedade →
O que diz a lei
Seus direitos, com a norma ao lado
Quem compra um imóvel de uma construtora é consumidor. Além do Código de Defesa do Consumidor, há regras próprias para a compra na planta.
STJ, Súmula 543
A devolução tem de ser imediata
Quando o contrato é desfeito, as parcelas são devolvidas de uma vez, não em prestações nem depois da revenda. Se a culpa foi da construtora, a devolução é integral.
Lei nº 4.591/64, art. 43-A, incluído pela Lei nº 13.786/2018
Atraso de obra além de 180 dias
Passado o prazo de entrega e a tolerância de 180 dias, o comprador pode desfazer o contrato e receber tudo o que pagou, com correção, além da multa prevista no contrato.
Lei nº 4.591/64, art. 67-A, incluído pela Lei nº 13.786/2018
Limite para a multa de quem desiste
Nos contratos assinados depois de dezembro de 2018, a retenção tem limite fixado em lei. Nos mais antigos, os tribunais costumam reduzir multas que deixam a construtora com a maior parte do valor pago.
STJ, Tema 938
Corretagem e taxa SATI
A comissão de corretagem só vale se o valor e quem pagava ficaram claros antes da compra. A cobrança da taxa SATI é abusiva. O prazo para pedir a devolução é de 3 anos.
Código Civil, art. 618; CDC, art. 12
Defeitos na construção
A construtora responde por 5 anos pela solidez e segurança da obra e pelos danos causados por defeitos de construção.
Conteúdo informativo. O resultado depende do contrato, dos pagamentos feitos e da decisão do juiz. Não prometemos resultado nem prazo.
Antes de falar com a gente
Separe o que tiver. Não precisa estar completo.
Com o contrato em mãos a análise é mais rápida. Se não achar algum documento, a construtora é obrigada a fornecer a cópia.
- Contrato de compraTodas as páginas, com os anexos e o quadro-resumo.
- Comprovantes de pagamentoBoletos, extrato da construtora ou do financiamento.
- Conversas com a construtoraE-mails, comunicados de atraso e prints de WhatsApp.
- Fotos do imóvelSe o problema for defeito na construção.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre imóveis
Posso parar de pagar as parcelas?
Não pare por conta própria. Na ação, é possível pedir ao juiz que suspenda as parcelas enquanto o processo corre. Orientamos o momento certo caso a caso.
A construtora disse que só devolve depois de revender. Pode?
Em regra, não. O Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução deve ser imediata quando o contrato é desfeito.
O imóvel atrasou, mas eu quero ficar com ele. Tenho direito a algo?
Sim. Dá para manter a compra e cobrar pelo tempo de atraso, como a multa do contrato ou o valor de um aluguel do período, conforme o caso.
Já assinei um distrato com a construtora. Ainda dá para fazer algo?
Às vezes, sim, principalmente se a retenção foi muito alta. Mande o distrato e o contrato para a gente avaliar.
Quem cuida do seu caso
Um escritório em Natal que atende o Brasil inteiro
A Flor & Almeida é a sociedade dos advogados Eduardo Flor e Sammuel Almeida. Os processos correm de forma eletrônica, então a distância não muda o atendimento: você fala direto com os advogados responsáveis, por WhatsApp e videochamada.
Sammuel Almeida
OAB/RN 20.840- Graduado em Direito pela Universidade Potiguar (UnP)
- Pós-graduado em Direito Empresarial (PUC/RS)
- Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/RN
Manhattan Business Office · Av. Campos Sales, 901, salas 2411/2412 · Petrópolis, Natal/RN
Fale com a gente
Mande o contrato e conte o que aconteceu com o seu imóvel.
Conte o que aconteceu pelo WhatsApp. Respondemos em horário comercial, de segunda a sexta, e explicamos o que dá para fazer no seu caso.